Comissão de Defesa do Consumidor aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço

Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato

Cooperativa terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo

Cabe recurso da decisão.

Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios

Revisão de benefício não prescreve se beneficiado é portador de deficiência

Excepcionais? paga pelo Estado de Santa Catarina, para um salário-mínimo, com a quitação das parcelas pagas a menor, sem a incidência da prescrição

Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial

conformava com a determinação do juiz de 1o Grau de integrar a gratificação na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado.

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

descontou do contracheque parcelas já pagas, caracterizando evidente alteração lesiva do contrato de

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de

Empreendimento deve interromper cobranças de cliente

Compra de lote ocorreu em 2014, mas infraestrutura básica não foi entregue no prazo previsto.

Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto

% (nove ponto trinta e três por cento) sobre o valor das mensalidades pagas entre os meses de março e

Responsabilidade civil dos estacionamentos e correlacionados

responsabilidade objetiva a modalidades diversas de estacionamento: aquelas pagas, as gratuitas, as com muitas

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel.

de parcelas pagas em virtude de contrato de consórcio de bem imóvel entabulado entre as partes.

TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

e estéticos que deverão ser pagas a um trabalhador que sofreu sequelas progressivas e irreversíveis

Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.

Arquivada fiscalização sobre indenização de anistiados

indenizações pagas por determinação da comissão de anistia do Ministério da Justiça.

Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

indenizações por danos morais e materiais que deverão ser pagas a um empregado terceirizado que

Banco pagará indenização a gerente por cobrar devolução de "luvas"

as "luvas" que haviam sido pagas quando da sua admissão.

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Mulher agredida por clientes receberá indenização por danos morais em Governador Valadares

+ 40% e eventuais horas extras pagas ou deferidas neste comando, decorrentes da incorporação ao salário